Não conseguiu vaga para seu filho em creche ou pré-escola?

Uma mãe nos enviou a seguinte questão:

“Quando fui matricular meu filho na escola me informaram que não havia mais vaga. Voltei para casa sem saber o que fazer”.

Infelizmente está é a realidade! O surreal é que são diretores formados e que no mínimo devem ter lido e esquecido da Constituição Federal.

Diz o Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Vamos à solução:

Se as tentativas na instituição de ensino e na Secretaria Municipal da Educação forem frustradas, a Defensoria Pública pode levar à garantia do direito dos pequenos. O atendimento pode ser buscado diretamente pelos responsáveis ou com o intermédio do Conselho Tutelar da região onde a família mora.

Primeiramente, a Defensoria oficia diretamente as autoridades, solicitando a vaga. É um pedido administrativo. Representa um anúncio para o Poder Público de que, se não concedê-la, será necessário entrar com ação. Se essa tentativa falhar, tem início um processo na Justiça.

Em caso de nova resposta negativa, a Defensoria solicita três orçamentos de escolas (particulares) próximas das residências da família. Como o Poder Público afirma que não pode conceder a vaga, pedimos que o juiz bloqueie valores das contas do município. Isso serve para custear vagas em escolas particulares.

Portanto, a lei está aí para ser aplicada.