Final da locação

Se você é locador ou locatário de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, deve ficar atento a esta dica: sob nenhuma hipótese, o locador poderá recusar o recebimento das chaves se o locatário desocupou o imóvel e quer entregá-las.

A recusa do recebimento das chaves, nesta circunstância, poderá ensejar o ajuizamento de ação de consignação de chaves pelo locatário, além de o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ seguir no sentido de que, a recusa das chaves faz crescer a dívida inadvertidamente, sem que houvesse a efetiva utilização do imóvel, o que violaria a própria função social do contrato.

Além disso, o proprietário do imóvel, ao receber as chaves, não está dando por quitado o contrato, vez que o contrato de locação pode ser executado judicialmente, não sendo permitida a recusa das chaves, tampouco vincular o recebimento das chaves somente após a quitação integral dos débitos ou reforma do imóvel.

Portanto, eventuais pendências da locação poderão ser cobradas judicialmente, visto que é dever do locatário proceder com a quitação de todos os débitos (aluguel e encargos da locação), bem como de restituir o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel. De modo que, eventuais pendências da locação, não autoriza a recusa das chaves, ainda que eventual necessidade de manutenção inviabilize uma nova locação, ocasião esta, que, também poderá ser manejada a respectiva ação indenizatória pelo locador, além da rescisão do contrato de locação.