Licenças emitidas por municípios para loteamentos rurais podem ser investigadas

Mais da metade dos municípios do Espírito Santo, dentre eles Santa Teresa, está habilitado para fazer licenciamentos ambientais. Ocorre que as polêmicas recentes sobre a devastação causada por loteamentos nas montanhas capixabas tem lançado dúvidas sobre capacidade dos municípios em dar licenças e fiscalizá-las.

Por isto, na última terça-feira (26) o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) e a ONG Juntos SOS ES Ambiental ingressaram com pedido para que o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) abra inquérito civil para investigar esses municípios e as licenças que estão emitindo. 

No pedido, Majeski e a ONG Juntos, também, pedem a responsabilização de gestores estaduais que concederam a habilitação para os municípios licenciarem, caso sejam encontradas irregularidades. 

Os autores argumentam que têm sido cada vez mais frequentes em empreendimentos licenciados pelas Prefeituras, derrubada de Mata Atlântica, construções em Áreas de Preservação Permanente (APP), degradação de rios e nascentes, além de parcelamento desordenado do solo rural.

Por fim, diante do cenário atual, o deputado e a entidade ambientalista pedem que seja feito um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) entre Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA), Instituto de Defesa Agrocupeária e Florestal (IDAF), Polícia Militar Ambiental e outros órgãos que o MPES julgar pertinente.

A ideia, prossegue o documento, é criar núcleos regionais interinstitucionais para atuar suplementar ou conjuntamente com os municípios nos licenciamentos. Principalmente naqueles referentes ao parcelamento de propriedades rurais em sítios, chácaras e condomínios.

Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema)

O pedido de investigação cita o mais recente marco legal sobre o papel dos municípios capixabas em relação ao licenciamento ambiental: a Resolução Nº 001 de 14 de março de 2022.

Esta, dentre outras diretrizes, prevê que retirada de vegetação em área rural precisa ter autorização do estado e que atividades com impactos em rios de importância estadual devam ser licenciadas em harmonia com o que prevê os planos definidos pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH). Determina, também, que a cidade tenha um Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo, com atividades deliberativas e composição paritária.

Outra exigência da resolução é que o município tenha corpo técnico e estrutura para dar as licenças e atender as demandas de fiscalização e controle das mesmas.

Degradação prova que há falhas, diz ambientalista

Para o diretor da ONG Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi, muitos municípios não têm cumprido o que determina a regra estadual. E o ambientalista considera Santa Teresa um deles, assim como outros municípios vizinhos da região serrana que vivem um boom de loteamentos rurais e vêm emitindo licenciamentos para este tipo de empreendimento.

Segundo Eraylton, a Prefeitura de Santa Teresa não estaria, por exemplo, emitindo autorização de manejo de fauna para as atividades que licencia. O que de acordo com o ambientalista descumpre regra estadual.

Outra prova da dificuldade do município com licenciamento e fiscalização, prossegue Eraylton, é o flagrante de diversos crimes ambientais feitos pela Polícia Ambiental, IDAF, IBAMA e o próprio MPES nas forças tarefas que fiscalizaram loteamentos rurais no Circuito Caravaggio e noutras regiões teresenses nos últimos meses.

Prefeito diz que Santa Teresa conclilia desenvolvimento e preservação

Em declaração dada ao Convergente no último dia 03 de junho, o prefeito Kléber Médici (PSDB) disse que o município consegue conclilar o crescimento imobiliário com a preservação ambiental. Confira:

Convergente: Como concilicar o desenvolvimento do mercado imobiliário, que é pujante em Santa Teresa, com a preservação ambiental?

"É você achar o que a gente pode fazer para alavancar a economia, dentro de uma preservação ambiental necessária, que nós estamos preservando. E também pensando no bem comum dentro da área social. Quando a gente fala neste desenvolvimento a gente pode usar como exemplo o Caravaggio em Santa Teresa. Apesar das várias discussões, a gente observa é o que: se quiserem analisar o desenvolvimento sustentável é necessário conhecer o sítio Canaã no Caravaggio. Conhecer o Condomíno da Caixa Econômica em Aparecidinha. Aquela forma de manter preservada área e com habitações é necessária. Como é que se faz isso? Com planejamento, respeitando o PDM da cidade, respeitando a dignidade das pessoas, e acreditando que é possível conciliar o desenvolvimento e manter o nosso meio ambiente preservado. Isso nós estamos fazendo em Santa Teresa." - Kleber Medici, prefeito de Santa Teresa